ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 19.06.96.

Aos dezenove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronatto, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Quadragésima e Quadragésima Primeira Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Informações n°s 89, 90, 92, 93 e 94/96 (Processos n°s 1617, 1618, 1634, 1635 e 1651/96, respectivamente) e 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 90/96 (Processo n° 1587/96); pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, 01 Pedido de Informações n° 81/96 (Processo n° 1519/96); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Indicação n° 47/96 (Processo n° 1622/96); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Informações n° 72/96 (Processo n° 1382/96); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Informações n° 91/96 (Processo n° 1629/96) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo n° 76/96 (Processo n° 1524/96) e 04 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Emenda n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 139/95 (Processo n° 2426/95); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido de Informações n° 87/96 (Processo n° 1610/96) e 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 75/96 (Processo n° 1517/96) e pelo Vereador Raul Carrion 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 93/96 (Processo n° 1632/96); pela Mesa Diretora, 01 Projeto de Resolução n° 18/96 (Processo n° 1673/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 01/96, do Vereador Dilamar Machado, Presidente da Comissão Externa constituída para acompanhar e conhecer as áreas atingidas por processos de desafetação propostos pelo Executivo Municipal, 11/96, do Senhor Marco Orsi Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS, 41/96, do Senhor Jocelei Luiz Consalter Flores, Presidente da União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, 412/96, do Senador Roberto Freire, 469, 470, 476, 534 e 555/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, 545 e 546/96, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Telegramas: do Senhor Governador do Estado, Antonio Britto, do Deputado Estadual José Otávio Germano, do Senhor José Evangelista de Souza, Vice-Presidente do Banrisul, e do Ministro Sepúlveda Pertence; Cartões: do Senhor Ricardo Russowsky, Presidente do Banrisul, do Deputado Estadual João Luiz Vargas, do Major Brigadeiro do Ar Carlos Oscar Cruz Ferreira, Comandante do V Comar, e do Senhor Carlos Sant'Anna do Gabinete da Presidência do Senado Federal. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde por cinco dias, a contar da presente data, dando posse, o Senhor Presidente, à Suplente Letícia Arruda, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Giovani Gregol, e, face ao encaminhamento de Ofícios dos Suplentes Gerson Almeida e Darci Campani, comunicando as suas impossibilidades de assumirem a Vereança, o Senhor Presidente deu posse ao Suplente João Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Defesa do Consumidor e Diretos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila teceu considerações acerca de notícias publicadas pelos jornais da Capital no que diz respeito a derrubada do Muro da Mauá, ressaltando o Projeto de Lei de sua autoria, já anteriormente proposto nestes termos. Em continuidade, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, deu-se início à Tribuna Popular destinada a analisar o Projeto de Lei que altera o Plano Diretor de Porto Alegre, ora tramitando neste Legislativo, concedendo a palavra, o Senhor Presidente, à Senhora Betânia de Moraes Alfonsin, técnica da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional-FASE, e convidando a compor a Mesa o Senhor Felisberto Luisi, membro da Coordenação do Fórum Municipal de Reforma Urbana. A seguir, a Senhora Betânia Alfonsin discorreu sobre o Projeto de Lei que altera o Plano Diretor de Porto Alegre, solicitando a atenção especial desta Casa na apreciação desta matéria. Em prosseguimento, o Senhor Felisberto Luisi ressaltou a importância da democratização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, para que a população possa participar efetivamente das decisões que serão tomadas pela mesma. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato rebateu as críticas publicadas no Jornal do Comércio em relação a pronunciamento de sua autoria referente à limitação de salários no setor público. O Vereador Lauro Hagemann teceu considerações a respeito do tema da Tribuna Popular, salientando que muitos dos pontos inseridos no contexto da reformulação do Plano Diretor foram discutidos por Órgãos Internacionais na Convenção Habitat-II, em Istambul. Em continuidade, o Senhor Presidente acatou Questões de Ordem encaminhadas à Mesa pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato e João Dib a respeito de documento distribuído pela entidade que fez uso da Tribuna Popular, considerando o conteúdo deste ofensivo aos Vereadores desta Casa, afirmando que a Mesa tomará uma posição. Às quinze horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e oito minutos. Em continuidade, a pedido dos Vereadores Maria do Rosário, Gérson Almeida e Airto Ferronatto, foi realizado um minuto de silêncio em memória da Conselheira Tutelar Sirlei Gomes e do Jornalista Firmino Sá Britto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n°s 87 e 74/96, este último discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, e os Projetos de Lei Complementar do Executivo n°s 06 e 07/96; em 2ª Sessão esteve o Projeto de Resolução n° 17/96; em 3ª Sessão estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n°s 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 88/96, o Substitutivo n° 0l ao Projeto de Lei do Legislativo n° 0l/93 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/93. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion discorreu sobre artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo, a respeito do congelamento dos salários dos servidores públicos. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quorum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que se realizará a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Edi Morelli e Fernando Záchia e secretariados pelo Vereador Fernando Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - 19.06.1996.

- Após a relação do material constante do EXPEDIENTE, onde se lê "(...) A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde por cinco dias (...)", leia-se "(...) A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Wilton Araújo, nos termos do § 6° do artigo 218 do Regimento, por cinco dias (...)".

- Após o registro referente à Comunicação de Líder efetuada pelo Vereador Lauro Hagemann, onde se lê "(...) Em continuidade, o Senhor Presidente acatou Questões de Ordem encaminhadas pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato e João Dib (...)", leia-se "(...) Em continuidade, o Senhor Presidente acolheu Questões de Ordem encaminhadas pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato, João Dib, Helena Bonumá e João Motta (...)".

- Após o registro da suspensão da Sessão efetuada no período das quinze horas e três minutos às quinze horas e oito minutos, onde se lê "(...) Em continuidade, a pedido dos Vereadores Maria do Rosário, Gérson Almeida e Airto Ferronato, foi realizado um minuto de silêncio em memória da Conselheira Tutelar Sirlei Gomes e do Jornalista Firmino Sá Britto (...)" leia-se "(...) Em continuidade, a pedido dos Vereadores Maria do Rosário, Elói Guimarães e Guilherme Barbosa, foi realizado um minuto de silêncio em memória da Conselheira Tutelar Sirlei Gomes e do Jornalista Firmino Sá Britto (...)".

- Durante os registros referentes ao período de PAUTA, deve ser acrescentado que o Vereador Reginaldo Pujol discutiu o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 06/96.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Nereu D'Ávila solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Wilton Araújo, por cinco dias, a contar desta data.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença para o Ver. Wilton Araújo e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Giovani Gregol solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

Os Suplentes Gerson Almeida e Darci. Campani comunicam à Mesa sua impossibilidade de assumirem a Vereança na data de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Giovani. Gregol e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. As manchetes dos jornais de hoje são convincentes: Jornal “Zero Hora”, página 48: "Propostas para o cais incluem derrubada do muro da Mauá. Concurso Nacional de Arquitetura apontou três projetos finalistas". “Jornal do Comércio”, de capa: "Porto dos Casais: começa a cair o muro da Mauá". “Correio do Povo”, página 12: "Projetos propõem o fim do muro; dois arquitetos o derrubam e outro o rebaixa, no concurso Porto dos Casais”. “Jornal do Comércio”, pág. 19: "Projetos para o Cais do Porto derrubam o muro. Num dos projetos o muro diminui para um metro; no outro, fica deitado, levantando com a cheia; e, no outro, uma elevação de terra e aterro".

Eu trago essas manchetes porque já há muito tempo tenho nesta Casa, um Projeto de minha autoria, onde quero a derrubada do muro da Mauá. Inclusive, num debate, na TVCOM, com o ilustre arquiteto Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, ele admitiu essa derrubada, porque é incongruente que se faça a revitalização do cais do porto e essa revitalização fique sem proteção. Então, se for feita alguma revitalização ali, terá que ser feita alguma proteção na beira do rio, do contrário será absolutamente incongruente, porque há hotéis de porte internacional – tipo o Píer de Nova Iorque -, a revitalização ficará entre o muro e a água, ou os armazéns. Não há nenhuma coerência, nenhum nexo, em revitalizar aquela área. Quando levantei a tese, parecia loucura derrubar o muro, mas agora estão aí os três projetos vencedores para o Porto dos Casais, de arquitetos famosos - está a fotografia dos três no Correio do Povo - que prevêem a derrubada do muro, e um quer rebaixamento até um metro. Há algumas vozes que acham inviável, tecnicamente. Eu gostaria de ver o muro derrubado, não por questões técnicas, desconheço-as, não sou arquiteto, não tenho intimidade com essa área, mas queria que a Cidade tivesse a oportunidade, como há na Av. Beira-Rio, de ver o rio. Porque o Projeto do muro da Mauá ficou inconcluso, quando de sua iniciação, porque previa, junto ao muro, uma elevada por cima da Mauá, que também não aconteceu, até construíram duas ou três pilastras da elevada que não se realizou. Hoje seria, a elevada, muito bem-vinda, em virtude do tráfego, que está completamente insolúvel naquela área. Os jornais, em manchete, hoje, explicitam o que o Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil dizia no debate: é impossível querer revitalizar a área portuária, que está morta e que pode muito bem ser aproveitada, inclusive com seus armazéns, culturalmente, e como área de lazer, como tantas outras cidades o fazem, com o muro ali existente. De modo que o nosso Projeto, que vem tramitando há dois ou três anos nesta Casa, apenas autoriza a derrubada do muro da Mauá. Para aquelas vozes que achavam ser absolutamente absurda a destruição do muro, hoje regozijo-me, porque a minha idéia era abrir mais aquela área para os porto-alegrenses terem a visão do seu rio, como têm na Av. Beira-Rio, construída pelo ex-Prefeito Alceu Collares, aquilo que eu queria, como um porto-alegrense que conhece outras cidades em que os rios são absolutamente usados, inclusive para repousar os olhos dos moradores da cidade, aqui, em Porto Alegre, está obstaculizado por aquele monstro daquele muro. Mas aquilo que eu achava que era apenas uma vontade de ver o rio, agora se consubstancia tecnicamente, porque dos projetos de três arquitetos de grande envergadura, que concorreram com mais de trezentos, que fizeram os principais projetos para o Porto dos Casais, dois dos Projetos prevêem a derrubada do muro e o outro prevê o rebaixamento para apenas um metro.

Para encerrar, também trago uma notícia do "Correio do Povo", onde diz que uma advogada não usa o cinto de segurança, que o cinto deve ser facultativo e não obrigatório. E por 14 votos favoráveis, os Desembargadores do Tribunal de Justiça aceitaram aquilo que ela diz: "A minha liberdade de agir é assegurada pela Constituição". Isso foi reconhecido pelos Desembargadores. Ela também lembra que o automóvel, segundo o Direito, "é uma extensão da residência e, na minha casa e no meu carro, eu uso o que eu achar melhor para mim". Portanto, eu também, aqui, vejo que ficou consubstanciado aquilo que estou propondo, em Substitutivo: que seja facultado o uso do cinto de segurança e não obrigatório, porque não há, de parte de muitos porto-alegrenses vontade de ter esta obrigatoriedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

TRIBUNA POPULAR

De acordo com o Artigo 100 da Lei Orgânica do Município, nós concedemos a Tribuna Popular à Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE - membro do Fórum Municipal de Reforma Urbana, para discorrer sobre o assunto do Projeto de Lei que altera o Plano Diretor de Porto Alegre, ora tramitando neste Legislativo. Ao conceder a Tribuna para a Sra. Betânia de Moraes Alfonsin, Técnica da Entidade, solicitamos que faça parte da Mesa o Sr. Felisberto Luisi - membro da Coordenação do Fórum Municipal de Reforma Urbana, visto que os tempos serão divididos em cinco minutos para cada um. A Sra. Betânia Alfonsin está com a palavra.

A SRA. BETÂNIA ALFONSIN: Boa-tarde, Senhores Vereadores! Sou da Coordenação do Fórum Municipal de Reforma Urbana, e é com muita alegria que estamos aqui hoje querendo dialogar com a Câmara de Vereadores. O motivo da nossa presença aqui é o Projeto de Lei que recentemente foi protocolado com a presença do Secretário do Planejamento aqui nesta Câmara, que altera o Plano Diretor de Porto Alegre. Esse Projeto de Lei foi construído ao longo do ano passado, através de uma negociação que envolveu diversos atores da nossa Cidade: conselheiros do Orçamento Participativo, entidades comunitárias, organizações não-governamentais, setores empresariais. Estiveram discutindo com o Governo Municipal, e inclusive com alguns Vereadores participando desse processo, como deveria esse Projeto entrar na legislação urbanística da Cidade, dando continuidade a tudo aquilo que esta Cidade já construiu em termos de legislação urbanística, tendo em vista tudo o que se conseguiu no processo da Lei Orgânica, que é considerada uma das mais avançadas do País em termos de política de reforma e desenvolvimento urbano.

Nossa presença é para dizer que queremos, assim como interagimos naquele processo, ser um ator, também, que possa estar dialogando com a Câmara Municipal, e pedir aos Vereadores que, embora sendo este um ano eleitoral, onde naturalmente não se consegue dedicar tanto tempo à apreciação de algumas matérias, que tenhamos, coletivamente, a Câmara de Vereadores e os outros setores interessados na aprovação dessa Lei, responsabilidade com a Cidade e uma certa celeridade na apreciação desta matéria, porque entendemos que há muito tempo esse Plano Diretor já deveria ter sido mudado. Pedimos especial atenção a algumas matérias que estão colocadas neste Projeto de Lei, por exemplo, em relação à política habitacional, que esse Projeto de Lei tentou tornar o Plano diretor de Porto Alegre mais adequado àquilo que a Constituição Federal de 1988 colocou como sendo importante que as cidades cumpram com um papel nessa questão da ordenação do uso do solo através, por exemplo, de instrumentos como a função social da propriedade, que está sendo agora colocada de forma muito mais contundente do que no Plano Diretor anterior.

Nós pedimos especial atenção a esta matéria e também ao instrumento das Áreas Especiais de Interesse Social, aquilo que se convencionou chamar de AEIS, que já foi matéria apreciada nesta Câmara, modificando o Plano Diretor antes mesmo de este projeto de lei ser enviado à Câmara no ano de 1994. Neste projeto de lei, 110 áreas de assentamentos humanos em nossa cidade, que foram ocupados irregularmente, vilas e também loteamentos irregulares, alguns até área do DEMHAB que têm problemas de irregularidade, foram gravadas como Áreas Especiais de Interesse Social, e nós gostaríamos que esta matéria fosse vista com muito cuidado pela Câmara de Vereadores, porque esta população muitas vezes ocupou áreas que, originalmente, não são destinadas para moradia. Parece que hoje mesmo está em Pauta a apreciação da desafetação da praça Cosme e Galvão, mas que há muito tempo a função social dessas áreas já se modificou e hoje elas estão destinadas e consagradas na cidade como áreas destinadas à moradia e para habitação de interesse social. Nós gostaríamos que essas matérias tivessem uma atenção especial dos Srs. Vereadores, para que elas fossem aprovadas o mais rapidamente possível. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Felisberto Luisi.

O SR. FELISBERTO LUISI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como membro da Coordenação do Fórum Municipal de Reforma, quero enfatizar a questão da democratização das decisões. Ou seja, hoje existe um Conselho do Plano Diretor. O que se propõe com este projeto de lei? A criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural para que a cidadania e a população possam participar efetivamente das decisões que serão submetidas, muitas vezes, por decisões de planos técnicos e sem a consulta a essas populações. Então, esse Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural precisa ser democratizado e no projeto há uma composição paritária, ou seja, vinte e quatro membros mais o Presidente com representantes do Governo Municipal, Estadual e Federal e das entidades não-governamentais e mais os representantes das oito regiões de planejamento.

O segundo tópico que gostaria de enfatizar, que é a questão da descentralização regional de planejamento, ou seja, a criação de oito regiões baseada na experiência do Orçamento Participativo, a descentralização do planejamento. As oito regiões agrupariam as regiões do Orçamento Participativo que serviriam como espaço de representação política e descentralização do poder decisório. A região de planejamento tem por objetivo a participação popular no processo de planejamento, a qualificação do espaço regional para melhorar a qualidade de vida dos moradores e o desenvolvimento urbano das regiões com integração ao conjunto da Cidade. Muitas dessas regiões têm vilas clandestinas e loteamentos que não estão incorporados na cidade legal e formal. Com o planejamento elas poderiam se reintegrar à cidade formal e à cidade legal.

Também seria importante um diálogo permanente da Câmara de Vereadores com o Fórum Municipal de Reforma Urbana. Por toda a experiência que já temos e com um canal de discussão com as entidades que compõem o Fórum poderíamos também propor um seminário sobre o projeto de lei em parceria com o Fórum e a Câmara de Vereadores, através da CUTHAB, onde poderia ser cedida uma sala da Câmara Municipal para que as entidades pudessem articular o acompanhamento da discussão.

Finalmente, gostaria de falar um pouco sobre o Habitat II, que ocorreu em Istambul. Participei desse evento como membro da delegação de Porto Alegre, escolhido pelo Conselho do Orçamento Participativo, e muitas das discussões que estão no projeto de lei foram discutidas em nível do organismo internacional, que é a ONU, onde se referendou o reforço ao poder local, ou seja, o poder das cidades através da reformulação e do desenvolvimento urbano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos, hoje, tendo a satisfação de receber ilustres visitantes que tratam de aspectos importantes para a Cidade - o Plano Diretor. Vou "pegar um gancho" naquilo que falei segunda-feira, para voltar a falar sobre o mesmo tema, até pela repercussão que obtivemos.

Precisamos estar constantemente preocupados com propostas que venham a atingir, em todas as áreas, a justiça social. Sou um cristão convicto - católico - gosto desta bandeira e por ela luto. Quando se fala nessa função social - e é por isso que estou cumprimentando a visita dos Senhores - precisamos falar em urbanização, em Plano Diretor, em salário e em emprego.

Foi divulgado, com ênfase, no Jornal do Comércio, o qual respeito: "Perdido I", "Perdido II" e "Perdido III". Estou achado e não perdido. Diz a nota que "O Ferronato teria dito que é favorável à limitação de salário", dito pela sua assessoria. Digo e repito: sou funcionário público e quero, sim, limitação de salários no setor público e quero, por uma questão de justiça social, limitação de salários também no setor privado.

A nota diz ainda: "Perdido II - O Ver. Ferronato mistura alhos com bugalhos". Respeito a posição, mas digo aquilo que penso, e a imprensa tem a função de dizer aquilo que entende. Não a critico. Não misturo alhos com bugalhos. À proposta do Governo do Estado, de limitação dos salários sou favorável, aplaudo o Governo do Estado. Agora, preciso dar a minha opinião em busca de contribuir com o Governo do Estado, que é do meu partido. Há distorções com relação às limitações, deixarei para falar sobre isso outro dia. Eu li a notícia do empresariado gaúcho dizendo que quer a limitação no setor público. Só que esqueceram de dizer que há enormes injustiças no setor privado. Enormes distorções! Enquanto estamos pretendendo limitar o salário de um juiz em três ou quatro mil reais, recebi nesta semana a visita de um ilustre porto-alegrense que me disse que um advogado de Porto Alegre estaria visitando uma vila paupérrima de Porto Alegre, propondo cobrar dez reais, por mês, de cada morador, para buscar regularizar uma área; dez reais de 300, 400 moradores daria em torno de quatro mil reais, de gente que não tem dinheiro.

Segundo a proposta dele, dez reais, durante três anos, dá 120 mil reais por uma ação extremamente simples. Quer dizer que um juiz, formado, concursado no setor público tem que ganhar líquidos três mil; e um advogado de porta de áreas pode ganhar 120, 150 mil de pessoas que não têm lar? Aí a imprensa não fala, os empresários não dizem nada, e assim por diante. Um contador, como eu, de nível superior, devo ganhar mil, enquanto que um Biedermann, para fazer um levantamento do Estado, cobra milhões! Mas que história é essa? Eu luto! Eu sonho! Eu quero! Não estou misturando alhos com bugalhos, estou dizendo o que é a realidade nacional. Nós precisamos limitar, também, salários da iniciativa privada, porque esses empresários que estão ganhando três milhões por mês querem distribuição de renda, com o dinheiro dos outros. É impossível! Daí por que não sou um homem radical, não sou de críticas, nunca fui, apresento sugestões, e a minha sugestão é essa: o PMDB, partido que tem feito um grande governo - aliás, primeiro lugar no "ranking" nacional, o PT fica meio triste, mas é a realidade - Estado de Primeiro Mundo governado pelo PMDB, aliás, com contribuições anteriores. O meu partido será o maior partido se continuar lutando para diminuir injustiças no setor público. Mas passar, também, a buscar diminuir essas injustiças no setor privado. Não é possível, e a população esclarecida precisa entender, pois quem paga o salário dos funcionários públicos são os senhores e todos nós, mas, agora, quem paga salário na iniciativa privada também somos todos nós. Daí porque precisamos nos conscientizar para uma mobilização nacional para fazermos como qualquer país desenvolvido faz. O menor e o maior salário na área pública e na área privada não é tão desconforme como está no setor público, mas também não é e nem pode ser como está no setor privado.

A rádio Gaúcha, através de um ilustre comentarista, disse que, em países desenvolvidos, para se ganhar dez mil por mês a pessoa tem que ter, pelo menos, um milhão aplicado na empresa. Aqui, com qualquer cinqüenta está tudo bem. Esta é a minha posição e a mantenho. Não misturo nada e nós precisamos lutar por justiça social. E justiça social se faz no setor público e no privado. Cabe ao setor privado apoiar as limitações no setor público, mas fazer também o mesmo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vereador Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezados Betânia e Felisberto, representantes da FASE. É pertinente e elogiável a presença da FASE aqui na Casa, quando vem para cá o projeto do Executivo começando a reformulação do nosso Plano Diretor. Nós todos entendemos que os projetos que aqui vieram são apenas o início de um processo de reforma que é necessária, que a Cidade espera e que precisamos enfrentar. Eu quero dizer que é pertinente e elogiável esta preocupação, porque, Felisberto, eu, o Prefeito e outros, o Diretor da CRC, a delegação de Porto Alegre esteve presente no Habitat II, em Istambul, e lá nós podemos aferir, pessoalmente, a preocupação do organismo internacional - e mais de uma centena, quase duas centenas de países que lá estiveram representados - com o desenvolvimento das cidades, daqui para a frente.

É inegável que o mundo futuro vai ser constituído de cidades. Hoje, quase 80% da população mundial vive em cidades. Essa tendência é cada vez maior.

A preocupação com o organismo internacional, com todos, enfim, que têm preocupação com o futuro da sociedade humana, é com o desenvolvimento das cidades. Nós temos que atentar para isso aqui em Porto Alegre, que é uma das cidades do mundo. Não só Porto Alegre, mas a menor cidade do interior do Estado tem que estar preocupada com o seu desenvolvimento. Isso é uma coisa que está assente para todos. Esses projetos que vieram para cá já vêm com relativo atraso.

Desde 1990, quando se promulgou a Lei Orgânica do Município, nós estamos insistindo em certos aspectos da reforma que deveriam ser oferecidos, imediatamente, à população da cidade. Agora, vem com quase seis anos de atraso a primeira reformulação, claro que é objeto de uma ampla discussão. Isso faz parte das recomendações dos organismos internacionais, a participação dos mais amplos setores da sociedade, tanto particulares, quanto oficiais, na discussão do processo de desenvolvimento. E uma recomendação básica é a mais profunda democratização dessa discussão.

Nós estamos vivendo a integração cidade-campo. Aqui, em Porto Alegre, está nesse ponto, tanto é que o projeto de reforma já fala no plano de desenvolvimento urbano e da área agrícola do município. Junta as duas coisas. Para os senhores terem uma idéia, isso já caminha na direção das recomendações da ONU. Nós, por antecipação, antes da Habitat II, já estávamos praticando de forma empírica esse processo. A questão do Orçamento Participativo está inserida nesse contexto.

Uma das recomendações da ONU é que, também, o orçamento do município, a co-gestão municipal, seja discutido com a sociedade. Isso, de certa forma, já está se praticando, claro que é incipiente. É preciso um contínuo aprimoramento. Ninguém duvida disso e, portanto, a presença da FASE, hoje, é elogiável, porque nós estamos com esse Projeto nas nossas mãos e devemos examiná-lo com todo o carinho, mesmo se tratando de um ano eleitoral, porque a Cidade não pode esperar, a eleição se processa, o processo republicano de renovação dos governos, isso aí é periódico, se dá de quatro em quatro anos, de cinco em cinco ou de seis em seis, agora o crescimento da cidade se dá em horas; a cidade anoitece de um jeito e amanhece de outro. Não pode esperar muito, e essa é a nossa responsabilidade.

Quero agradecer a presença de vocês dois aqui e incentivando a Câmara que examine isso com todo cuidado, com o carinho, para que nós, no futuro, não venhamos a ser acusados de termos esquecido e ignorado, desleixado de examinar aspectos do desenvolvimento da Cidade num momento muito especial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos dizer aos representantes da FASE, Sra. Betânia de Moraes Alfonsin e Sr. Felisberto que, num determinado momento da sua manifestação da tribuna, aventava a possibilidade de a Câmara Municipal de Porto Alegre destinar uma sala para que a FASE acompanhasse a tramitação de votação do nosso Plano Diretor. Na qualidade de 1º Vice-Presidente, oriento S. Sa. para que faça um ofício endereçado à Presidência da Casa para que seja apreciado pela Mesa Diretora.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este documento que foi distribuído, ele é um documento ofensivo à Câmara, por isso mesmo eu acho que ele merece, pelo menos naquilo que diz respeito à ofensa que tenta praticar contra essa instituição, merece nosso repúdio.

O documento diz assim: "Fiquem de olho nos Vereadores. Estamos em ano de eleições e o Plano Diretor não pode ser objeto de troca de favores".

Ora, eu acredito que pessoas que têm, desde muito tempo, um diálogo amplo com esta Casa, não podem vir aqui e, antes de qualquer coisa, imputar a esta Casa acusações que deveriam ser dirigidas a pessoas, não a entidades.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Braz, a Mesa aceita sua Questão de Ordem e solicita a V. Exa. que, se tem algo mais a acrescentar, use o tempo de Liderança de sua Bancada.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Não li nesse documento "fique de olho no Executivo".

O SR. PRESIDENTE: Queremos dizer ao Plenário que poderíamos, em nome da Presidência, uma vez que já falamos anteriormente com o Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, ter dado uma solução, mas preferimos que a questão seja encaminhada à mesa Diretora da Casa, a questão que se refere ao folhetim distribuído aos Vereadores neste Plenário. Estamos solicitando que seja encaminhado um ofício da entidade à Presidência da Casa, para que seja apreciado pela Mesa Diretora.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, exerci, nesta Cidade, várias funções, inclusive a de Prefeito. Fui seis vezes Vereador e nunca fui agredido desta forma. Eu gostaria que a Câmara interpelasse a entidade sobre o que significa: "Fiquem de olho nos Vereadores; estamos em ano de eleições e o Plano Diretor não pode ser objeto de troca de favores e apoios eleitorais". Eu nunca apoiei ninguém, nunca troquei nada. Quero que essa sociedade seja interpelada. De onde ela trouxe essa afirmação, pois ela o fez para os 33 Vereadores.

SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita a sua Questão de Ordem.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Como Vereadora,, minha compreensão sobre esse texto é que ele esta incentivando a sociedade civil, que é organizada, a fazer uma fiscalização sobre a Câmara.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai tomar uma posição se continuarem as Questões de Ordem em torno do mesmo assunto. A Mesa recebe o Requerimento do Ver. João Dib.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para se evitar uma chuva de questões de ordem interpretando o que foi dito, se ficou alguma dúvida, sugiro ao Fórum Municipal de Reforma Urbana para que se evite toda esta celeuma e se faça aqui qualquer tipo de pré-julgamento, que eles encaminhem oficiando à Mesa a entrega oficial do material, esclarecendo por que veio à Câmara.

O SR PRESIDENTE: A Mesa agradece. E para encerrar o assunto do caso da FASE, aceita Requerimento do Ver. João Dib. Não fizemos nenhuma manifestação anterior porque não queríamos que partisse para esse caminho. Vamos, na qualidade de Presidente dos Trabalhos e respondendo pela Presidência da Casa neste momento, tomar uma posição no que respeito à agressão feita aos Vereadores desta Casa.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas por dois minutos.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h03min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h08min): Estão reabertos os trabalhos. Queremos apregoar o Processo nº 1673/96 – PR nº 18, da Mesa Diretora.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Solicito, com muito pesar, um minuto de silêncio em respeito ao falecimento, no final desta manhã, da Conselheira Tutelar Sirlei Gomes, que tantas vezes esteve conosco neste Plenário. Ela era Conselheira da Microrregião 8, do Centro, de primeira gestão e reeleita para esta segunda gestão, e deu muita contribuição a Porto Alegre, à Câmara Municipal.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu quero me somar à iniciativa da Ver. Maria do Rosário e dizer que a Profa. Sirlei foi, durante muitos anos, diretora da escola Sarmento Leite, no Jardim Floresta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, solicito que, se for possível regimentalmente, reverenciemos também, com esse minuto de silêncio, o jornalista Firmino Sá Brito, que sempre estava nesta Casa representando a ARI.

O SR. PRESIDENTE: Este Presidente é pego de surpresa em dose dupla: primeiro, com a informação da morte da Profa. Sirlei Gomes, e agora com a morte do jornalista Firmino Sá Brito, que tanto honrou esta Casa com a sua presença em todas as Sessões Solenes. Portanto, solicitamos ao Plenário e à assistência para reverenciarmos as duas pessoas mencionadas com um minuto de silêncio.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1512/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/96, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que isenta da contribuição de ISSQN os representantes comerciais do Município de Porto Alegre.

PROC. 1569/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Cláudio Gera Costa.

PROC. 1528/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/96, que altera a Lei Complementar nº 315, de 06 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Porto Alegre, e regulamenta a sua aplicação.

PROC. 1529/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/96, que altera a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá. outras providências. (Plano Diretor)

2ª SESSÃO

PROC. 1672/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/96, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Taquígrafo I, da classe de Taquígrafo, no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 0020/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/93, ambos de autoria do Ver. Décio Schauren, que cria o Bairro Lomba do Pinheiro, compreendendo as atuais Vilas São Francisco, Mapas I e II, Chácara das Pêras, das Pedreiras, Beco do Davi, Quinta do Portal, Jardim Lomba do Pinheiro, Residencial São Claro, Jardim Franciscano, Nova São Carlos, Viçosa, Stellamar, Primeiro de Maio, Nova Serra Verde, Pinhal, Recreio da Divisa, Panorama Santa Helena, São Pedro, Santa Filomena e Bonsucesso, e altera as Leis nºs 4.166/76 e 2.022/59.

PROC. 1426/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a redação do art. 1º, do "caput" do art. 2º e dos §§ 1º e 3º, e acrescenta artigos 3º e 4º à Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986, que dispõe sobre a adoção de equipamentos de lazer e cultura.

PROC. 1557/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Primavera um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1524/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/96, de autoria do Ver. Mário Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Ricardo Leônidas Ribas.

PROC. 1582/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/96, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivos da Lei nº 6241, de 31.10.88, alterada pela Lei nº 6636, de 12.07.90, e dá outras providências. (instalação de mostrador numérico nos dispositivos eletrônicos que controlam a entrada e saída de passageiros nos táxis-lotação do Município)

PROC. 1556/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Lídio Padilha um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1558/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Magistério um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1559/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Veneza um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1560/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Aparecida um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1561/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Bangu o prolongamento irregular de um logradouro público, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1562/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua da Cultura um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1563/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua da Cidadania um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1564/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua do Povo um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1567/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua 14 de Maio um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta da nossa Sessão Ordinária do dia de hoje tem inúmeros projetos de lei que, evidentemente, terão repercussão muito forte na vida da Cidade, mas, entre eles, eu destaquei dois projetos sobre os quais quero iniciar um debate, eis que o seu alcance não permitirá que esses cinco minutos, dedicados à Discussão Preliminar, permitam um aprofundamento maior. Quero fazer o devido registro de que o Projeto de Lei Complementar do Executivo altera a Lei Complementar nº 315, de 06 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Porto Alegre e regulamenta a sua aplicação. De outro lado, o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, isenta de contribuição do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza representantes comerciais do município de Porto Alegre. É que esses assuntos, Sr. Presidente, chegam a nós num dia em que a Tribuna Popular foi ocupada para que houvesse manifestações a respeito de mudança do Plano Diretor, planejando uma cidade para todos. O Fórum Municipal da Reforma Urbana nos entrega documento alertando que as modificações do Plano Diretor precisam ainda ser aprovadas pela Câmara. O Fórum Municipal da Reforma Urbana fará, de perto, um acompanhamento de todas as discussões de votações do Plano Diretor. Fique de olho alerta nos Vereadores! Estamos em ano de eleições e o Plano Diretor não pode ser objeto de troca de favores e apoios eleitorais. Os interesses da cidade e da cidadania devem ficar acima de tudo. Lembre-se: o direito à moradia é um direito humano. Isto foi urbano, isto é, foi aprovado no HABITAT II.

É uma lembrança oportuna, Sr. Presidente, porque, além desse Projeto, outros já tramitam na Casa com alterações do Projeto que instituiu há alguns anos o Plano de Desenvolvimento Urbano da Cidade, que deveria ter sido objeto de reavalições periódicas, não o foi, Ver João Dib.

Nós temos aqui essas alterações propostas pelo Executivo que devem ser muito bem estudadas, na medida em que cada decisão que tomarmos, cada parágrafo contido nesta Lei Complementar, que é uma Lei extensa, com quatro páginas e sete exposições de motivos, cada uma tomada isoladamente, precisa ser devidamente sopesada em suas conseqüências futuras. Por exemplo, se pegarmos o parágrafo 5º do artigo 2º, que se pretende que tenha a redação seguinte: (Lê)

"As áreas Funcionais instituídas pelo PDDUR poderão ser objeto de Solo Criado desde que não descaracterize os objetivos que levaram a instituí-las, observando o disposto nesta Lei Complementar."

Essa é uma leitura simples. É uma redação escorreita, bem apresentada, mas atrás disso tem um objetivo a ser alcançado; senão, não se proporia uma mudança na Lei; senão, não se traria, num ano eleitoral que se desperta, inclusive, preocupações por parte do Fórum Municipal da Reforma Urbana, esse assunto para ser discutido pelos Vereadores.

Eu tenho repetido, e vinha afirmando, que estranhava que se estivesse estudando o Plano Diretor há tanto tempo e só agora, nesses 90, 100 dias, que antecedem a eleição, é que estejam vindo para debate na Câmara. Essa preocupação passa, agora, a ser inclusive de entidades ocupadas com assuntos que querem que nós sejamos devidamente vigiados, porque nós podemos, com nossos votos, fazer um troca-troca eleitoral e que não seria bom para o interesse da Cidade.

Vou encerrar, Sr. Presidente, dizendo que estou estudando uma iniciativa que pretendo tomar, pedindo a suspensão da tramitação desses projetos de lei com esse grau de implicações, porque não posso ficar trabalhando com uma espada sobre a minha cabeça. Qualquer decisão minha pode, eventualmente, favorecer a ou não a um determinado segmento da sociedade e não posso, pelo meu histórico, ficar sendo vigiado e correndo risco de estar a serviço de interesses menores que não o interesse da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Fernando Záchia, que desiste. O segundo, Ver. Décio Schauren, desiste. O terceiro, Ver. Edi Morelli, desiste. Encerrada a discussão de Pauta preliminar.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amigos da Cosme Galvão, que vem acompanhar a votação do Pedido de Urgência.

A Bancada do PCdoB faz uso do tempo de Liderança para trazer a esta Casa a sua conclamação no sentido dos Vereadores se somarem à Greve Geral, que está marcada para esta sexta-feira, a partir da zero hora, ocasião em que o conjunto dos trabalhadores, dos patriotas, dos democratas deste País se levantarão num grito de protesto contra o verdadeiro "avacalhamento" a que o País está sendo submetido por parte do Governo Federal. Um Governo vendido aos interesses externos ao País, aos interesses dos poderosos, ao interesse dos reacionários e dos retrógrados.

Essa Greve, chamada pela CUT e pelas outras centrais sindicais, se dá em defesa do emprego, de salários dignos, da Reforma Agrária, de uma previdência pública e social, e contra as reformas neoliberais que vêm sendo "metidas goela abaixo" do nosso povo.

Ao falarmos dessa luta, falamos dos grandes problemas que o nosso povo está enfrentando: a Cesta Básica, em Porto Alegre, já ultrapassa os trezentos reais, mas temos um salário mínimo de cento e doze reais...Olhem, a cesta Básica é só para a alimentação; e o salário mínimo é para a alimentação, habitação, transporte, lazer, cultura, etc.

O salário dos funcionários públicos federais está há 17 meses congelado. E isso que na “Folha de São Paulo” foi publicada a informação de que no mês de maio houve um superávit de seiscentos e setenta e um milhões, em decorrência da redução nos gastos com pessoal! Ou seja, o salário dos funcionários públicos está congelado há dezessete meses, e o Tesouro Federal teve superávit de seiscentos e tantos milhões. Através do arrocho do salário do funcionário público.

Não precisamos nem citar - com relação à saúde - os escândalos da Santa Genoveva, de Caruaru, dos hospitais cobrando do povo as consultas - como hoje ouvimos nos meios de comunicações - com a situação do campo explodindo! Quanto à reforma agrária, o Presidente já perdeu mais um dedo... Na campanha ele colocou a mão com cinco dedos, dizendo que na mão do Lula faltava um dedo! Segundo as pesquisas, o desemprego é de quinze vírgula nove por cento no País, dezesseis por cento, portanto. Nada a ver com a mentira do IBGE, quando dá o percentual de seis por cento. Há noventa mil postos de trabalho, na indústria do Rio Grande do Sul, perdidos desde o início do Plano Real. São duzentos e seis mil desempregados só na Grande Porto Alegre. As pequenas e médias empresas quebrando. A agricultura falida.

O índice de desenvolvimento humano, da ONU, está diminuindo - e o Sr. Britto e seus seguidores foram para a televisão dizer que o Rio Grande do Sul está uma beleza...O Brasil baixou de sexagésimo terceiro lugar, em 1995, para sexagésimo sexto em 1996; estamos atrás dos países mais atrasados da África e, pior, crescendo para baixo.

Por tudo isso, o povo brasileiro marcou essa greve geral. E os Vereadores desta asa, temos certeza, estarão - juntos com os trabalhadores, com as donas de casa, com o movimento popular - acompanhando os piquetes, acompanhando a luta, para evitar que este Governo lance contra o povo as forças policiais. Contamos com a solidariedade desta Casa, nessa luta justa do povo brasileiro contra o que se passa neste País. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão, por falta de quorum.

(Encerra-se a sessão às 15h34min.)

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